O PREFEITO MUNICIPAL DE GEMINIANO – PI, Sr. FRANCISCO\r\nJAILLSON DA SILVA CAMPOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei\r\nOrgânica Municipal, faz saver que a Câmara Municipal de Geminiano-PI aprovou e ele\r\nsanciona a seguinte Lei, a saber:\r\nArt. 1º A Lei Municipal nº 203/2025 passa a vigorar acrescida dos seguintes\r\ndispositivos:\r\n“Art. 3-A. No âmbito do Programa instituído por esta Lei, o Poder\r\nExecutivo poderá:\r\nI – adquirir diretamente de pessoas físicas ou jurídicas, sediadas em\r\nGeminiano ou em municípios próximos, insumos agrícolas e itens de\r\nsubsistência para fins de apoio à produção rural local;\r\nII – realizar a doação desses insumos a pequenos produtores e a famílias\r\nde baixa renda, devidamente cadastrados em programas sociais Federais,\r\nEstaduais ou Municipais;\r\nIII – prestar apoio técnico-operacional por meio do uso de maquinário\r\nagrícola nas localidades rurais, conforme disponibilidade orçamentária e\r\nlogística.\r\n§1º A aquisição dos itens mencionados no caput será condicionada:\r\na) à comprovação de que o fornecedor é agricultor familiar ou\r\nmicroempreendedor individual (MEI) ou associação legalmente\r\nconstituída;\r\nb) à apresentação de documentação fiscal idônea e regularidade cadastral;\r\nc) à compatibilidade dos preços com os praticados no mercado local.\r\n§2º As doações previstas no inciso II observarão critérios de\r\nvulnerabilidade social e de incentivo à produção, definidos em\r\nregulamento próprio.\r\n§3º O Município poderá firmar parcerias com associações, cooperativas e\r\nentidades sem fins lucrativos para execução das ações previstas neste\r\nartigo.\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em\r\ncontrário.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Geminiano – PI, em 31 de julho de\r\n2025.

Autor: ()

Relator: Francisco Milton Vieira de Araujo

Data de Apresentação: 04/08/2025

Situação: Aprovado

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