O PREFEITO MUNICIPAL DE GEMINIANO – PI, Sr. FRANCISCO
JAILLSON DA SILVA CAMPOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, faz saver que a Câmara Municipal de Geminiano-PI aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei, a saber:
Art. 1º A Lei Municipal nº 203/2025 passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 3-A. No âmbito do Programa instituído por esta Lei, o Poder
Executivo poderá:
I – adquirir diretamente de pessoas físicas ou jurídicas, sediadas em
Geminiano ou em municípios próximos, insumos agrícolas e itens de
subsistência para fins de apoio à produção rural local;
II – realizar a doação desses insumos a pequenos produtores e a famílias
de baixa renda, devidamente cadastrados em programas sociais Federais,
Estaduais ou Municipais;
III – prestar apoio técnico-operacional por meio do uso de maquinário
agrícola nas localidades rurais, conforme disponibilidade orçamentária e
logística.
§1º A aquisição dos itens mencionados no caput será condicionada:
a) à comprovação de que o fornecedor é agricultor familiar ou
microempreendedor individual (MEI) ou associação legalmente
constituída;
b) à apresentação de documentação fiscal idônea e regularidade cadastral;
c) à compatibilidade dos preços com os praticados no mercado local.
§2º As doações previstas no inciso II observarão critérios de
vulnerabilidade social e de incentivo à produção, definidos em
regulamento próprio.
§3º O Município poderá firmar parcerias com associações, cooperativas e
entidades sem fins lucrativos para execução das ações previstas neste
artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Geminiano – PI, em 31 de julho de
2025.

Autor: Francisco Milton Vieira de Araujo (PSD)

Data de Apresentação: 04/08/2025

Situação: Aprovado

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