Projeto 05/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações
Autor: ()
Relator: Não definido
Data de Apresentação: 25/03/2026
Situação: Aprovado
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Histórico de Tramitação
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