Informações Classificadas e Desclassificadas
Listagem conforme exigências do PNTP (Art. 30 da Lei 12.527/2011).
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| Assunto |
Categoria |
Dispositivo Legal |
Prazo de Sigilo |
Data de Classificação |
| Não existem informações classificadas no período |
* atualizado em 25/05/2026
| Assunto |
Categoria Anterior |
Dispositivo Legal |
Data de Classificação |
Data de Desclassificação |
| Não existem informações desclassificadas nos últimos 12 meses |