Apresentação

Esta Carta de Serviços tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Geminiano, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Serviços Oferecidos

Pedido de Acesso à Informação (e-SIC)

O que é: Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal.

  • Requisitos/Documentos: Identificação do requerente (Nome, CPF/CNPJ) e especificação da informação solicitada.
  • Principais Etapas: 1. Registro do pedido; 2. Encaminhamento ao setor responsável; 3. Análise e busca da informação; 4. Resposta ao cidadão.
  • Forma de Prestação: Eletrônica (portal da transparência) ou Presencial (balcão do SIC).
  • Como se manifestar: Através da Ouvidoria Municipal ou recurso via e-SIC.
  • Prazo Máximo: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

Ouvidoria (Sugestões, Reclamações, Elogios e Denúncias)

O que é: Canal direto para o cidadão manifestar suas opiniões, reclamações ou denúncias sobre os serviços prestados pela Câmara.

  • Requisitos/Documentos: Relato claro do fato. Identificação opcional para denúncias (garantido o sigilo), obrigatória para as demais manifestações.
  • Principais Etapas: 1. Recebimento; 2. Triagem; 3. Encaminhamento; 4. Acompanhamento; 5. Resposta final.
  • Forma de Prestação: Online (site oficial), telefone ou atendimento presencial.
  • Como se manifestar: Acompanhamento pelo protocolo gerado no ato do registro.
  • Prazo Máximo: Até 30 dias.

Consulta de Legislação e Atas das Sessões

O que é: Acesso a Leis Ordinárias, Complementares, Decretos Legislativos, Resoluções e Atas das sessões plenárias.

  • Requisitos/Documentos: Nenhum requisito para consulta online. Para cópias físicas, pode haver cobrança de taxa de reprodução.
  • Principais Etapas: 1. Pesquisa no SAPL ou Portal Legislativo; 2. Visualização ou download do documento.
  • Forma de Prestação: Online no site oficial ou presencialmente na Secretaria da Câmara.
  • Como se manifestar: Via e-mail institucional ou Ouvidoria.
  • Prazo Máximo: Imediato para consultas online.

Emissão de Certidões

O que é: Emissão de certidões de objeto e pé sobre processos legislativos ou de vida funcional de ex-vereadores/servidores.

  • Requisitos/Documentos: Requerimento por escrito detalhando a finalidade.
  • Principais Etapas: 1. Protocolo do requerimento; 2. Análise jurídica/administrativa; 3. Confecção da certidão; 4. Assinatura e entrega.
  • Forma de Prestação: Presencial na sede da Câmara.
  • Como se manifestar: Secretaria Administrativa.
  • Prazo Máximo: Até 15 dias.

Compromissos e Padrões de Qualidade

  • Atendimento por ordem de chegada, com prioridade para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
  • Urbanidade e respeito no trato com o cidadão.
  • Acessibilidade digital e física.
  • Manutenção de canais de comunicação atualizados e transparentes.
  • Garantia de resposta a todas as manifestações recebidas via Ouvidoria.
Carta de Serviços atualizada em: 01/01/2025