O primeiro projeto, de nº 17/2025, trata da criação e organização do Sistema Municipal de Ensino. A proposta visa estruturar legalmente a rede de ensino local, estabelecendo diretrizes próprias para o funcionamento das escolas municipais, com base nos princípios da autonomia, gestão democrática e valorização da educação pública de qualidade.

Já o segundo projeto, de nº 18/2025, tem como foco o combate ao analfabetismo. Ele propõe a execução de ações específicas voltadas para a redução desse índice e prevê a concessão de bolsas de incentivo à educação para os alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). A medida busca apoiar financeiramente os estudantes que, por diferentes razões, não concluíram seus estudos na idade regular e agora buscam novas oportunidades por meio da escolarização.