A sessão foi presidida pelo presidente da Casa, vereador Milton Vieira (PSD), e contou com a presença dos vereadores Azul (PODE), Netinho (PT), Novinho (PSD), além das vereadoras Edilene de Biá (PT) e Cláudia da Van (MDB). Durante os trabalhos, foi aprovado o Projeto de Lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Geminiano/PI.

De autoria do presidente Milton Vieira, o Projeto de Lei concede reajuste de 4,26%, percentual correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada no período de janeiro a dezembro de 2025. A medida está em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

O reajuste aprovado abrange todos os servidores da Câmara Municipal, incluindo:

ocupantes de cargos efetivos;

ocupantes de cargos em comissão;

detentores de funções gratificadas e demais vantagens de caráter geral incorporadas à remuneração.

Da mesma forma, foi concedida a revisão do subsídio mensal dos vereadores, também no percentual de 4,26%, respeitando o que determina o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece os limites legais para a remuneração dos membros do Poder Legislativo Municipal.

Conforme o texto aprovado, a revisão salarial terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, adequando-se à sistemática de pagamento adotada pela Câmara. Caso a implantação retroativa não seja possível de forma imediata, as diferenças poderão ser pagas de maneira acumulada ou parcelada, mediante ato da Presidência, sempre observando a disponibilidade financeira do Legislativo.

As despesas decorrentes da execução da Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, respeitando rigorosamente os limites constitucionais de gastos com pessoal, especialmente os previstos no art. 29-A da Constituição Federal, além das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.